REsp 2216237 - DECISAO

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O recurso foi não conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: MILENA NUNES CHAVES DA FE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11 Do CPC, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Súmula 115/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

MILENA NUNES CHAVES DA FE DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...