REsp 2217059 - DECISAO

REsp 2217059 - DECISAO

O substabelecimento juntado conferiu poderes à subscritora do recurso em data posterior à sua interposição, de modo que o vício de representação não foi regularizado tempestivamente; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, com aplicação da previsão regimental e determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANADIA COMERCIAL PANIFICADORA E IMPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANADIA COMERCIAL PANIFICADORA E IMPORTADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da representação processual em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de suprir vício de representação mediante juntada de procuração/substabelecimento posterior
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O substabelecimento juntado conferiu poderes à subscritora do recurso em data posterior à sua interposição, de modo que o vício de representação não foi regularizado tempestivamente; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, com aplicação da previsão regimental e determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.