AREsp 2960665 - DECISAO

AREsp 2960665 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi oportunamente regularizada, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; fundamento regimental art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: OTAVIO MACHADO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Dirigido Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Irregularidade De Representação)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 85, §11, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OTAVIO MACHADO MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Dirigido Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual (procuração/substabelecimento)
  2. 2 Momento da outorga de poderes em relação à data de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi oportunamente regularizada, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; fundamento regimental art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...