AREsp 2953196 - DECISAO

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Como os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a parte, intimada, não regularizou a representação, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, devendo o recurso não ser conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DE ALBUQUERQUE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

JOAO PAULO DE ALBUQUERQUE GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade da representação processual como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Como os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a parte, intimada, não regularizou a representação, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, devendo o recurso não ser conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...