AREsp 2959381 - DECISAO

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Os recursos não foram regularizados oportunamente porque a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício de representação; assim, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ANAZIR FRANCISCO DA ROCHA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processual Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ANAZIR FRANCISCO DA ROCHA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de suprimento de vício de representação processual

Ratio Decidendi

Os recursos não foram regularizados oportunamente porque a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício de representação; assim, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.