AREsp 2956369 - DECISAO

AREsp 2956369 - DECISAO

Os recursos não foram regularizados tempestivamente em razão da ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, tendo o recorrente sido intimado para sanar o vício e deixado o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, e fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ROBSON ROCHA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROBSON ROCHA MATOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Os recursos não foram regularizados tempestivamente em razão da ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, tendo o recorrente sido intimado para sanar o vício e deixado o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, e fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.