AREsp 2947941 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Ademais, o substabelecimento não tem eficácia sem a procuração que lhe dê suporte. Determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual e impossibilidade de subsistência de substabelecimento sem procuração
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Ademais, o substabelecimento não tem eficácia sem a procuração que lhe dê suporte. Determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Aplicação da Súmula n. 115/STJ e não conhecimento do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorem-se estes em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça