AREsp 2966511 - DECISAO

AREsp 2966511 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a representação processual estava eivada de vício: a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferia poderes em data posterior à interposição dos recursos e não foi regularizada no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FREIRE ASSIS SAKAMOTO E VIOLANTE ADVOGADOS E ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão).
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF

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Parties

FREIRE ASSIS SAKAMOTO E VIOLANTE ADVOGADOS E ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual estava eivada de vício: a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferia poderes em data posterior à interposição dos recursos e não foi regularizada no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.