REsp 2212088 - DECISAO

REsp 2212088 - DECISAO

Verificada a presença da procuração às fls. 20/21 e a completude da cadeia de representação ao subscritor do recurso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CTZ GARANTIDORA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Nos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.
Legal Topics
Procuração, Habilitação, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Representatividade
Processo Civil Representação Processual Procuração Habilitação Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Representatividade

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Parties

CTZ GARANTIDORA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 erro material e obscuridade na decisão anterior por suposta falta de procuração
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada a presença da procuração às fls. 20/21 e a completude da cadeia de representação ao subscritor do recurso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada