AREsp 2957247 - DECISAO

AREsp 2957247 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi devidamente regularizada em tempo hábil, tendo sido demonstrado que os poderes constantes da procuração foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, razão pela qual, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização intempestiva da representação (procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso)
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi devidamente regularizada em tempo hábil, tendo sido demonstrado que os poderes constantes da procuração foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, razão pela qual, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.