AREsp 2914718 - DECISAO

AREsp 2914718 - DECISAO

Não tendo sido demonstrada a cadeia de representação com procuração/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso no momento da interposição, e não sendo suficiente a juntada posterior de instrumento de mandato datado após a interposição do Recurso Especial e do Agravo, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados e o recurso não conhecido, sendo prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Embargante: FRANCISCO MILTON INTROPEDI FILHO; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Súmula 115/stj Preclusão Temporal Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

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Parties

FRANCISCO MILTON INTROPEDI FILHO

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência/regularidade de procuração e cadeia de representação na interposição de recurso especial/agravo
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrada a cadeia de representação com procuração/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso no momento da interposição, e não sendo suficiente a juntada posterior de instrumento de mandato datado após a interposição do Recurso Especial e do Agravo, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados e o recurso não conhecido, sendo prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)