AREsp 2957664 - DECISAO

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Verificou-se que a procuração/ cadeia de substabelecimento acostada conferiu poderes ao subscritor dos recursos em data posterior à interposição, não havendo regularização do vício após intimação; diante da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, devendo-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majorá-los em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALCIDES DA SILVA BRAZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ALCIDES DA SILVA BRAZ JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se que a procuração/ cadeia de substabelecimento acostada conferiu poderes ao subscritor dos recursos em data posterior à interposição, não havendo regularização do vício após intimação; diante da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, devendo-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majorá-los em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.