AREsp 2902723 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a procuração juntada após intimação possui data posterior à interposição dos recursos, não regularizando a representação processual; diante do não cumprimento da intimação para saneamento, aplica-se o art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC e a Súmula 115/STJ, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos.

Parties
Embargante: WILSON REIGOTA FERREIRA - ESPÓLIO; Embargante: MARIA AMELIA ESPER FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração

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Parties

WILSON REIGOTA FERREIRA - ESPÓLIO

Embargante

MARIA AMELIA ESPER FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 validade de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a procuração juntada após intimação possui data posterior à interposição dos recursos, não regularizando a representação processual; diante do não cumprimento da intimação para saneamento, aplica-se o art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC e a Súmula 115/STJ, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)