AREsp 2957091 - DECISAO

AREsp 2957091 - DECISAO

Verificada irregularidade na representação processual em virtude de outorga de poderes posterior à interposição do recurso, não havendo regularização tempestiva, impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 115/STJ; determina-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DARCY ANSELMO BADARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 85, §11 Do CPC
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 85, §11 Do CPC

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Parties

DARCY ANSELMO BADARO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  2. 2 Impossibilidade de suprir vício de representação mediante juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ diante da irregularidade não sanada

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual em virtude de outorga de poderes posterior à interposição do recurso, não havendo regularização tempestiva, impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 115/STJ; determina-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.