AREsp 2937668 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento oportuno nem regularizou a representação no prazo improrrogável de 5 dias após a intimação sob o regime do CPC/2015; a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC não se estende ao STJ, e a juntada tardia em sede de embargos é preclusa, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: HOMERO DONIZETI PERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade Recursal Preclusão Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

HOMERO DONIZETI PERINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento para regularização da representação no STJ
  2. 2 aplicação temporal do CPC/2015 aos recursos interpostos cuja decisão foi publicada após 18.3.2016
  3. 3 alcance da dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC em relação ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento oportuno nem regularizou a representação no prazo improrrogável de 5 dias após a intimação sob o regime do CPC/2015; a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC não se estende ao STJ, e a juntada tardia em sede de embargos é preclusa, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).