AREsp 2968325 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição e não houve regularização tempestiva; diante disso, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, o Tribunal não conhece do recurso, com majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: LAERCIO GOMES DE ABREU; Advogada: Dra. SANDRA REGINA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LAERCIO GOMES DE ABREU

Recorrente/agravante

Dra. SANDRA REGINA LEITE

Advogada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição e não houve regularização tempestiva; diante disso, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, o Tribunal não conhece do recurso, com majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.