AREsp 2955143 - DECISAO

AREsp 2955143 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não apresentou a procuração originária nem a cadeia de substabelecimentos, tendo apenas juntado substabelecimento sem instrumento que lhe dê suporte; não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, assim, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PATIO ARAPIRACA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PATIO ARAPIRACA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimentos
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não apresentou a procuração originária nem a cadeia de substabelecimentos, tendo apenas juntado substabelecimento sem instrumento que lhe dê suporte; não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, assim, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.