AREsp 2963496 - DECISAO

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Não conhecer do recurso devido à irregularidade de representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: ALMIR DONIZETE DELGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11 Do CPC, Art. 105, III Da CF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11 Do CPC +2 more

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Parties

ALMIR DONIZETE DELGADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso devido à irregularidade de representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.