AREsp 2966167 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, sendo os poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição para suprir o vício, e, assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DOMINGOS EUSTAQUIO TUPINANBA BELISARIO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DOMINGOS EUSTAQUIO TUPINANBA BELISARIO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre regularização de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, sendo os poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição para suprir o vício, e, assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.