AREsp 2910695 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; a representação processual não foi regularizada após intimação, o instrumento de mandato juntado tem data posterior à interposição dos recursos e, portanto, não supre o vício, incidindo a orientação da Súmula 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Embargante: RITA ULIANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RITA ULIANA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento
- 2 possibilidade de regularização posterior da representação processual
- 3 eficácia da juntada extemporânea de instrumento de mandato
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer; a representação processual não foi regularizada após intimação, o instrumento de mandato juntado tem data posterior à interposição dos recursos e, portanto, não supre o vício, incidindo a orientação da Súmula 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Rejeitados os Embargos de Declaração
Orders
- Rejeitam-se os Embargos de Declaração
- Publique-se
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