AREsp 2953473 - DECISAO

AREsp 2953473 - DECISAO

Recurso não conhecido por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: HELEN FERNANDA COELHO DE CAMARGO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

HELEN FERNANDA COELHO DE CAMARGO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...