REsp 2211316 - DECISAO

REsp 2211316 - DECISAO

A decisão fundamentou‑se na falta de demonstração da cadeia de representação nos autos do STJ ao tempo da interposição do recurso, na não regularização do vício apesar de intimação, e no fato de que os instrumentos juntados ostentavam data posterior à interposição, o que impede sanar o vício segundo arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula 115/STJ; por isso os embargos foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Arts. 76 E 932 Do CPC, Art. 1.017, § 5º, CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Arts. 76 E 932 Do CPC Art. 1.017, § 5º, CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos do STJ ao tempo de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação processual
  3. 3 insuficiência de substabelecimento datado após a interposição para sanar o vício

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou‑se na falta de demonstração da cadeia de representação nos autos do STJ ao tempo da interposição do recurso, na não regularização do vício apesar de intimação, e no fato de que os instrumentos juntados ostentavam data posterior à interposição, o que impede sanar o vício segundo arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula 115/STJ; por isso os embargos foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)