AREsp 2958746 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma válida e o instrumento de mandato que conferia poderes ao subscritor do recurso foi outorgado em data posterior à interposição do agravo, circunstância que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula n. 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante/recorrente: JOSE EDUARDO BATISTA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE EDUARDO BATISTA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...