AREsp 2975493 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não juntaram a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, sendo o substabelecimento isolado insuficiente; a tentativa posterior de regularização foi rejeitada por preclusão consumativa; aplicou-se a Súmula 115/STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIAN MARK JUNIO NASCIMENTO OLIVEIRA BARONI; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

CRISTIAN MARK JUNIO NASCIMENTO OLIVEIRA BARONI

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de juntada da procuração originária e cadeia de substabelecimento
  3. 3 efeitos do substabelecimento sem procuração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não juntaram a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, sendo o substabelecimento isolado insuficiente; a tentativa posterior de regularização foi rejeitada por preclusão consumativa; aplicou-se a Súmula 115/STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.