AREsp 2919960 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve juntada da procuração nem da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; o substabelecimento isolado não supre a ausência da procuração, a parte foi regularmente intimada e não regularizou no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115 do STJ e regras de preclusão, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: ELAINE DINIZ RODRIGUES; Advogado Substabelecente: Dr. Thaylon Leal Frazão; Advogado Substabelecente: Dr. Willamy Almeida Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Preclusão, Súmula N. 115 Do STJ, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Preclusão Súmula N. 115 Do STJ +1 more

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Parties

ELAINE DINIZ RODRIGUES

Embargante

Dr. Thaylon Leal Frazão

Advogado Substabelecente

Dr. Willamy Almeida Pereira

Advogado Substabelecente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 se substabelecimento supre a procuração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve juntada da procuração nem da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; o substabelecimento isolado não supre a ausência da procuração, a parte foi regularmente intimada e não regularizou no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115 do STJ e regras de preclusão, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)