AREsp 2953346 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, tendo sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; fundamento também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SABEMI SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, tendo sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; fundamento também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.