EREsp 2183380 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o subscritor dos Embargos de Divergência não possuía procuração nos autos e a tentativa de regularização juntou instrumento de mandato dated posterior à interposição do recurso, não sanando o vício, aplicando-se, por analogia, a Súmula 115/STJ. Consequentemente, não conheço do recurso e determino a majoração de honorários em favor da parte contrária conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: HR GROUP S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

HR GROUP S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos pelo subscritor dos embargos
  2. 2 impossibilidade de regularização quando a procuração ou substabelecimento é datado posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ declarando a inexistência do recurso na instância especial nessas hipóteses

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o subscritor dos Embargos de Divergência não possuía procuração nos autos e a tentativa de regularização juntou instrumento de mandato dated posterior à interposição do recurso, não sanando o vício, aplicando-se, por analogia, a Súmula 115/STJ. Consequentemente, não conheço do recurso e determino a majoração de honorários em favor da parte contrária conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.