AREsp 2915933 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não regularizou a representação processual no prazo, tendo juntado procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ELOISA APARECIDA VISENTAINER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Não Conhecimento Do Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Processo Penal Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal Não Conhecimento Do Recurso +1 more

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Parties

ELOISA APARECIDA VISENTAINER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 Substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não regularizou a representação processual no prazo, tendo juntado procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).