AREsp 2958478 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual, tendo os poderes constantes do mandato sido outorgados em data posterior à interposição do recurso; ante a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, aplica-se o não conhecimento do agravo, com majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LWIZ XV COMERCIAL LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regularização De Representação
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regularização De Representação

Case Brief

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Parties

LWIZ XV COMERCIAL LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual, tendo os poderes constantes do mandato sido outorgados em data posterior à interposição do recurso; ante a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, aplica-se o não conhecimento do agravo, com majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...