AREsp 2960798 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual; o substabelecimento juntado conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DISMOTO DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISMOTO DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade de representação por ausência de procuração ou substabelecimento com poderes anteriores à interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de suprir vício de representação quando a outorga de poderes é posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual; o substabelecimento juntado conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.