AREsp 2907474 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do STJ nem regularizou após intimação; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ; a responsabilidade pelo traslado da procuração é da parte, aplicando‑se a Súmula 115 do STJ, de modo que o vício não foi sanado e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Embargante: SONIA MARILIA MENDES VICTORINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Dispensa De Juntada Em Processo Eletrônico, Súmula 115 Do STJ, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Regularização Da Representação Após Intimação
Processo Civil Procuração Representação Processual Dispensa De Juntada Em Processo Eletrônico Súmula 115 Do STJ Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Regularização Da Representação Após Intimação

Case Brief

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Parties

SONIA MARILIA MENDES VICTORINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §5º do art. 1.017 do CPC em processos eletrônicos quanto à dispensa de juntada de procuração
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento da procuração juntada aos autos principais para interposição de recurso no STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de cópia da procuração aos autos do STJ e responsabilidade da parte pelo traslado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do STJ nem regularizou após intimação; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ; a responsabilidade pelo traslado da procuração é da parte, aplicando‑se a Súmula 115 do STJ, de modo que o vício não foi sanado e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa