AREsp 2972928 - DECISAO

AREsp 2972928 - DECISAO

Não conhecer do agravo por irregularidade da representação processual não sanada oportunamente (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e preclusão consumativa quanto à tentativa de regularização), aplicando-se a Súmula 115/STJ, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual pela não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 tentativa de regularização intempestiva e preclusão consumativa
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ para o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por irregularidade da representação processual não sanada oportunamente (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e preclusão consumativa quanto à tentativa de regularização), aplicando-se a Súmula 115/STJ, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça