AREsp 2962992 - DECISAO

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Verificada a ausência da procuração originária e a juntada apenas de substabelecimento, não havendo regularização após intimação, concluiu-se que o substabelecimento é insuficiente para sanar a irregularidade; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JULIANA VALENCIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Advocacia Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +2 more

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Parties

JULIANA VALENCIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração originária
  2. 2 substabelecimento isolado insuficiente
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da procuração originária e a juntada apenas de substabelecimento, não havendo regularização após intimação, concluiu-se que o substabelecimento é insuficiente para sanar a irregularidade; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...