AREsp 2924058 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não ocorreu omissão no decisum; a representação processual não foi regularizada dentro do prazo, tendo o mandato juntado data posterior à interposição dos recursos, o que causa preclusão temporal e impede o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: CARLOS GONCALVES MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CARLOS GONCALVES MUNIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimentos no momento da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade e limites da regularização posterior da representação processual
  3. 3 incidência da preclusão temporal e da Súmula 115/STJ quando a procuração é juntada com data posterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ocorreu omissão no decisum; a representação processual não foi regularizada dentro do prazo, tendo o mandato juntado data posterior à interposição dos recursos, o que causa preclusão temporal e impede o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).