AREsp 2954381 - DECISAO

Como a outorga dos poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso e não houve regularização tempestiva, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties: Agravante: AARON SIM e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno/stj

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AARON SIM e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 regularidade da representação processual para interposição de recurso
2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.