REsp 2215071 - DECISAO

REsp 2215071 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e deixou de regularizar a representação após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO AUGUSTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO AUGUSTO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e deixou de regularizar a representação após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça