AREsp 2979693 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve regularização tempestiva da representação processual: os poderes constantes no instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, a tentativa posterior de juntada foi preclusa, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: IVAN CARLOS PACCHIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regularização De Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regularização De Representação Processual +1 more

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Parties

IVAN CARLOS PACCHIONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a outorga de poderes deve ser anterior à interposição do recurso para sanar vício de representação processual
  2. 2 Se a juntada posterior de procuração/ substabelecimento é precludida quando houve petição anterior (preclusão consumativa)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve regularização tempestiva da representação processual: os poderes constantes no instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, a tentativa posterior de juntada foi preclusa, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...