AREsp 2967813 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, não regularizando o vício após intimação, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: RUBENS KRASKOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Data Da Outorga De Poderes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Representação Processual Recursos Extraordinários E Especiais Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Data Da Outorga De Poderes Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

RUBENS KRASKOFF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade de representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Validade da regularização posterior quando a outorga de poderes é posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, não regularizando o vício após intimação, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.