AREsp 2950883 - DECISAO

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Em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e do não saneamento do vício no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BEATRIZ BELTRAMINI MOURTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

BEATRIZ BELTRAMINI MOURTADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não atendimento ao prazo para saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e do não saneamento do vício no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...