AREsp 2973357 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/junção de substabelecimento não conferiu poderes ao subscritor em data anterior à interposição do recurso, sendo tal requisito exigido pela jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 115/STJ); em consequência, o agravo não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VAROL COMERCIO DE FRUTAS LEGUMES E CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

VAROL COMERCIO DE FRUTAS LEGUMES E CEREAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 jurisprudência que exige outorga de poderes anterior à interposição para sanar vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/junção de substabelecimento não conferiu poderes ao subscritor em data anterior à interposição do recurso, sendo tal requisito exigido pela jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula n. 115/STJ); em consequência, o agravo não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça