AREsp 2932885 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, a representação processual não foi regularizada no prazo, pois o instrumento juntado ostenta data posterior à interposição dos recursos, o que, na hipótese, impede o conhecimento da insurgência nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Embargante: YLUSA SECURITIZADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Regularização Da Representação
Processual Civil Procuração Representação Processual Embargos De Declaração Súmula 115/stj Preclusão Temporal Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

YLUSA SECURITIZADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/ cadeia completa de substabelecimentos ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)
  3. 3 data do instrumento de mandato posterior à interposição do recurso e seu efeito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, a representação processual não foi regularizada no prazo, pois o instrumento juntado ostenta data posterior à interposição dos recursos, o que, na hipótese, impede o conhecimento da insurgência nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)