AREsp 2970920 - DECISAO

AREsp 2970920 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte não regularizou a representação apesar de intimada, tendo apenas regularizado o preparo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CARLOS HELENO MARTINS DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preparo, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Substabelecimento Preparo Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HELENO MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 vício de representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte não regularizou a representação apesar de intimada, tendo apenas regularizado o preparo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.