AREsp 2970220 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas de forma válida: os poderes constantes nos mandatos foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício após intimação, sendo aplicável a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO DISRAELI AZEVEDO PONTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO DISRAELI AZEVEDO PONTE e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 regularização não efetuada após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas de forma válida: os poderes constantes nos mandatos foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício após intimação, sendo aplicável a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.