AREsp 2954960 - DECISAO

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Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e a inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: D. P. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

D. P. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e a inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.