AREsp 2954646 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da ausência de procuração e cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor, havendo irregularidade na representação não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE GOMES BARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE GOMES BARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação no prazo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência de procuração e cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor, havendo irregularidade na representação não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.