AREsp 2960730 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial pela persistência de irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial pela persistência de irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.