AREsp 2976984 - DECISAO

AREsp 2976984 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração e/ou cadeia de substabelecimento, circunstância que, apesar da intimação para sanar o vício, não foi sanada, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NACOITAN ARAUJO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NACOITAN ARAUJO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício apesar de intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração e/ou cadeia de substabelecimento, circunstância que, apesar da intimação para sanar o vício, não foi sanada, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se