REsp 2209141 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou, no momento adequado, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento, não regularizou a representação dentro do prazo legal apesar de intimada, o substabelecimento apresentado não se sustenta sem a procuração que lhe dê suporte, e é vedada a juntada tardia do instrumento nos embargos por preclusão; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os aclaratórios.

Parties
Embargante: NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES ALAGOAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Regularização De Representação, Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Recursos Procuração Substabelecimento Preclusão Regularização De Representação Cpc/2015 +1 more

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Parties

NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES ALAGOAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 preclusão quanto à juntada tardia de procuração
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou, no momento adequado, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento, não regularizou a representação dentro do prazo legal apesar de intimada, o substabelecimento apresentado não se sustenta sem a procuração que lhe dê suporte, e é vedada a juntada tardia do instrumento nos embargos por preclusão; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa