AREsp 2982936 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida e, quando intimado para regularizar, apresentou instrumento de mandato cuja outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso, hipótese em que a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CPE - COMPOSTOS PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regularização De Representação
Processo Civil Direito Processual Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regularização De Representação

Case Brief

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Parties

CPE - COMPOSTOS PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 inadmissão de recurso especial por irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários em decorrência de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida e, quando intimado para regularizar, apresentou instrumento de mandato cuja outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso, hipótese em que a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.