AREsp 2976055 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular: a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, vício que não foi sanado, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUVAS YELING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties

LUVAS YELING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por procuração/substabelecimento outorgados após a interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ quando o vício não é sanado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular: a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, vício que não foi sanado, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Aplicação da Súmula n. 115/STJ.